Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Diversos países passaram a elaborar legislações específicas com vias a garantir uma proteção aos dados pessoais bem como estabelecer regras mais rígidas e sanções pesadas para quem os utilizar de forma indevida e/ou vazar esses dados armazenados. A União Européia criou o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), o qual se tornou um grande marco nessa nova roupagem legislativa mundial.

O Brasil iniciou seu estudo em relação a essa nova legislação no ano de 2010 quando foi realizada uma Consulta Pública sobre o tema. Somente em 2016, passados 6 anos, foi apresentado um Projeto de Lei que, em 2018 se tornaria a então promulgada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei nº 13.709/18.

Conforme a própria denominação da Lei, esta visa estabelecer critérios e garantias para a segurança e proteção de dados pessoais das pessoas naturais, apontando responsabilidades e culminando sanções para quem os mau utilizar e/ou vazar suas informações.